Laudo ICMS

A partir da edição da Lei Complementar 102/00, que alterou  a Lei Complementar 87/96, apenas a Energia Elétrica consumida nos processos de industrialização passou a ter direito ao crédito de ICMS.  A vigência da restrição ao crédito, imposta pela  lei 102/00, foi prorrogada até 31/12/2006 pela Lei Complementar 114/02 de 16/12/2002 e até 01/01/2020 através da Lei Complementar nº 138 de  29/12/2010.

Deste modo tornou-se obrigatória às empresas industriais efetuar uma distinção criteriosa do consumo de energia entre as atividades produtivas e não produtivas. Esta distinção cabe ao Engenheiro Eletricista Independente (conhecedor da Legislação e das metodologias adequadas a cada empresa) elaborar o Laudo Técnico para crédito de ICMS.

Através da emissão do Laudo Técnico, defini-se a real utilização da energia elétrica gasta no processo produtivo, por meio de levantamento, medições e análises das cargas elétricas produtivas e não produtivas, para que possa ser colocado o percentual de crédito do ICMS. Para CNPJ inscrito como INDÚSTRIA e LUCRO PRESUMIDO.

A SIMELETRIC elabora Laudos em todo o território nacional, com Anotação de Responsabilidade  Técnica – ART junto ao CREA do Estado em que está localizada a empresa.

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